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Concorrência Pública
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Conceito
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, que comprovem possuir os requisitos
mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução do objeto. Os documentos
exigidos para a fase de Habilitação, deverão ser entregues no respectivo envelope,
na data do recebimento das propostas.
O Edital contendo as informações para o devido procedimento de participação na licitação,
deverá ser retirado no sitewww.urbam.com.br.
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Publicidade
30(trinta)dias.
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Fases
02(duas) 1ª Habilitação e 2ª Abertura de Propostas.
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Valores
Obras e Serviços de Engenharia acima de R$ 1.500.000,00 até R$ 1.500.000,00
Demais Compras e/ou outros Serviços: Acima de R$ 650.000,00
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Documentação mínima necessára à habilitação
1. Documentos de constituição da empresa, conforme
o caso: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
1.1
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores;
2. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (C.N.P.J.);
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3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação;
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4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
através de Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativo
a Tributos Federais e Dívida Ativa da União.
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5. Prova de regularidade para
com a Fazenda Estadual (no mínimo no que se refere ao ICMS);
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6. Prova de regularidade para
com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, no mínimo ao que se refere
a Tributos Mobiliários, através de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva
com Efeitos de Negativa.
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7. Prova de regularidade relativa
a Seguridade Social - INSS, através da apresentação da Certidão Negativa de Débito
- CND ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, com validade em vigor, demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
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8. Prova de regularidade para
com o FGTS, através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, com validade em
vigor, demonstrando situação regular quanto aos recolhimentos.
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9. Pelo menos um atestado, certidão
ou declaração emitida por pessoa de direito público ou privado, comprovando que
a proponente forneceu materiais ou executou serviços compatíveis em quantidades
e características com o objeto deste certame.
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10. Balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forme da lei,
acompanhado dos termos de Abertura e Encerramento do livro diário e registrado no
órgão competente, Junta Comercial ou Cartório.
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11. Certidão negativa de falência
ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica emitida com
data não superior a 180 (cento e oitenta) dias do certame.
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12. Deverá atender aos seguintes
requisitos, apresentando em forma de declaração expressa e sob as penas da Lei,
quando solicitado:
12.1
Não está impedido de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta;
12.2
Não foi declarado inidôneo pelo Poder Público, de qualquer esfera;
12.3
Não existe fato impeditivo à sua habilitação;
12.4
Não possui entre seus proprietários nenhum titular de mandato eletivo;
12.5
Não possui no quadro de pessoal, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e menores de 16 anos em qualquer
outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
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13. Declaração atendendo à recomendação
contida no PPIC nº 59/07 da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José dos
Campos e nos termos da Resolução nº 07/05, conforme modelo abaixo:
"Declaro, nos termos da recomendação contida no PPIC nº 59/07 da 7ª Promotoria
de Justiça da Comarca de São José dos Campos e nos termos da Resolução nº 07/05,
atualizada pelas Resoluções nº 09/05 e 21/06, todas do Conselho Nacional de Justiça,
estar ciente de que esta empresa não poderá, na constância da relação contratual
que venha a firmar com a Urbanizadora Municipal S/A - URBAM, manter ou vir a contratar
empregado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até
o terceiro grau, de quaisquer pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Vereadores ou de cargos de direção, chefia
ou de assessoramento da Prefeitura ou da URBAM"
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A apresentação do documento do CRC – Certificado de
Registro Cadastral (Ver Cadastramento), a que se
refere o § 1º do art. 36 da Lei Federal nº 8.666/93, expedido pela Urbanizadora
Municipal S/A - URBAM, com o prazo de validade em vigor, substitui apenas os documentos
relacionados nos itens 1 a 3, inclusive.
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